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Os auditores da Receita Federal do Brasil estão iniciando greve por tempo indeterminado.   Sem entrar no mérito dos direitos trabalhistas, o importador, não pode ser penalizado visto a possibilidade de prejuízos consideráveis em razão dos altos custos e compromissos contratuais.   Diante disso, à RFB, não pode deixar de desembaraçar as mercadorias, e os importadores devem resguardar-se das medidas necessárias para evitar que o movimento paradista cause grandes prejuízos aos particulares. Nosso escritório tem 100% de êxito em mandados de segurança visando a liberação de mercadorias em tempo extremamente curto: "Ante o exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 03 (três) dias,  dê prosseguimento ao despacho de importação das mercadorias relativas à DI 16/1483938-9, exceto se houver exigências pendentes de cumprimento pela parte impetrante. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos t...

Embora não possam ser especificamente conhecidos quanto ao montante ou compensação, os danos morais podem ser arbitrados em cada caso específico, baseado na reincidência, ato ou omissão ilícita do réu, bem como na hipossuficiência do Autor em relação ao Réu.  Os danos morais incluem o " sofrimento físico, angústia mental, susto, ansiedade séria, reputação manchada, sentimentos feridos, choque moral, humilhação social e lesões semelhantes ". Na compensação pecuniária, o "valor sentimental" da propriedade (real ou pessoal) pode ser considerado , especialmente se houver uma descoberta de lesão intencional na propriedade.  Os  danos morais também podem ser concedidos por infrações de contrato quando o réu atuou de forma fraudulenta ou de má fé. A dificuldade no Brasil, é caracterizar a má-fé das empresas Rés, visto que as empresas brasileiras tem habito comum de esconder dados, seja do setor comercial, jurídico, ou estratégico, já visando possíveis probl...