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DITADURA BRASILEIRA? #BRASIL

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Em termos conceituais e jurídicos , um país que formalmente se apresenta como democracia presidencialista , mas em que o Executivo controla a mídia, interfere no Judiciário, persegue opositores e supostamente controla eleições , não é uma democracia plena . Dependendo do grau dessas práticas, ele pode sim ser considerado uma ditadura ou, ao menos, um regime autoritário . Vamos por partes: ✅ 1. Democracia real exige freios e contrapesos Uma democracia de verdade depende de: Independência do Judiciário Liberdade de imprensa Pluralidade política e liberdade de expressão Eleições livres e justas Autonomia dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) Se o Executivo controla ou captura esses pilares, a estrutura democrática fica apenas no papel . ✅ 2. Controle do Judiciário → marca de regimes autoritários Quando o governo: usa o Judiciário para perseguir opositores; interfere na nomeação de juízes de forma politizada; pressiona ou intimida magistrados ...
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DOAÇÃO

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 Uma escritura de doação é um ato jurídico formalizado em cartório de notas pelo qual uma pessoa ( doador ) transfere, de forma gratuita , a propriedade ou um direito sobre um bem para outra pessoa ( donatário ), sem exigir pagamento em troca. 📌 Principais pontos sobre a escritura de doação: Natureza gratuita – diferentemente da compra e venda, não há contraprestação. O bem é transferido sem pagamento. Forma exigida por lei – para bens imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos, o Código Civil (art. 541) exige que a doação seja feita por escritura pública em cartório. Para imóveis de menor valor, pode ser por instrumento particular . Para bens móveis, a doação pode ser simples (até verbal, se imediata), mas em certos casos também requer documento escrito. Aceitação – o donatário deve aceitar a doação. Essa aceitação pode ser expressa na escritura ou em outro documento. Registro – no caso de bens imóveis, a escritura só transfere a propriedade após ...
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Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise

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  Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise  A ocultação de bens é uma conduta ilícita gravíssima no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pelo ato de esconder, dissimular ou dificultar a localização de patrimônio pertencente ao próprio agente ou a terceiros, com o objetivo de frustrar direitos de credores, do cônjuge/companheiro, da Fazenda Pública ou do cumprimento de obrigações legais ou judiciais . Não é um crime autônomo, mas uma figura jurídica presente em diversos contextos , gerando consequências civis, processuais e penais severas. Contextos Principais de Ocorrência e Fundamentação Legal Processo Civil (Execução e Cumprimento de Sentença): Objetivo: Evitar que bens sejam penhorados para satisfazer uma dívida reconhecida judicialmente (art. 139, IV e §4º do CPC/2015). Conduta: Esconder dinheiro, veículos, imóveis (inclusive registrando em nome de "laranjas"), transferir valores para contas inacessíveis, simular a inexistência de patrim...
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Eu Herdei, o que é o inventário?

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Como funciona o inventário judicial e o extrajudicial O inventário é o procedimento legal utilizado para identificar, avaliar e dividir os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros. No Brasil, ele pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso. --- Inventário Judicial O inventário judicial é obrigatório quando: Há herdeiros menores de idade ou incapazes; Há conflito entre os herdeiros sobre a partilha de bens; Existe testamento deixado pelo falecido (com algumas exceções, dependendo do tipo de testamento e do cumprimento de requisitos legais). Etapas principais do inventário judicial: 1. Abertura do inventário: Um advogado deve ser contratado por pelo menos um dos herdeiros ou pelo cônjuge sobrevivente. É feita a petição inicial ao juiz. 2. Nomeação do inventariante: Geralmente é o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros. 3. Levantamento dos bens: Todos os bens, dívidas e direitos do falecido são listados. 4. Cálculo do ITCMD: É feit...
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Direito do Cidadão a Procedimentos e Cirurgias

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  Direito do Cidadão a Procedimentos e Cirurgias Procedimentos médicos e cirurgias necessárias à saúde são direitos assegurados tanto por planos de saúde quanto pelo SUS, com base no princípio constitucional da dignidade humana e da universalidade do acesso à saúde . Obrigações dos Planos de Saúde: Devem cobrir todo tratamento previsto no Rol da ANS , incluindo exames, terapias, cirurgias eletivas ou de urgência, transplantes e tecnologias (como robótica), desde que haja indicação médica documentada. Autorizações prévias não podem ser indeferidas sem justificativa técnica, e o prazo máximo para resposta é de 15 dias (Lei nº 13.656/2018). Procedimentos experimentais ou fora do Rol podem ser exigidos judicialmente se comprovada a eficácia e ausência de alternativa pelo SUS. Obrigações do Poder Público (SUS): União, estados e municípios devem oferecer procedimentos gratuitamente através do SUS, conforme diretrizes do SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procediment...
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Direito do Cidadão a Medicamentos

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  Direito do Cidadão a Medicamentos O acesso a medicamentos essenciais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 196) e regulamentado pela Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Obrigações dos Planos de Saúde: Planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos vinculados a tratamentos cobertos pelo contrato, conforme o Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Inclui medicamentos para uso hospitalar, oral, injetável ou de alto custo (como quimioterápicos, imunobiológicos), desde que prescritos por médico credenciado e com comprovação de necessidade terapêutica. Negativas indevidas podem ser contestadas via recurso administrativo à ANS ou judicialmente. Obrigações do Poder Público (SUS): Estados, municípios e União devem fornecer gratuitamente medicamentos não cobertos por planos ou para pacientes dependentes exclusivamente do SUS, via programas como Farmácia Popu...
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LGPD

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 LGPD Parte 1: A LGPD no Brasil - Para Todos O que é? A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Inspirada no GDPR europeu, ela entrou em vigor em setembro de 2020, com sanções administrativas aplicáveis desde agosto de 2021. Principais Pilares: Finalidade: Os dados só podem ser coletados para propósitos específicos, legítimos e informados ao titular. Consentimento: Em geral, é necessário o consentimento livre, informado e inequívoco do titular (com exceções como cumprimento de obrigação legal). Direitos dos Titulares: Você tem direito a: Acessar seus dados. Corrigir dados incompletos ou errados. Excluir dados (direito ao esquecimento). Portar seus dados para outro fornecedor. Revogar o consentimento a qualquer momento. Saber com quem seus dados foram compartilhados. Transparência: As organizações devem informar de forma clara como tratam os dados. Segurança: Implementação de medidas técnicas e administrativas para pr...
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