DOAÇÃO

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 Uma escritura de doação é um ato jurídico formalizado em cartório de notas pelo qual uma pessoa (doador) transfere, de forma gratuita, a propriedade ou um direito sobre um bem para outra pessoa (donatário), sem exigir pagamento em troca.

📌 Principais pontos sobre a escritura de doação:

  1. Natureza gratuita – diferentemente da compra e venda, não há contraprestação. O bem é transferido sem pagamento.

  2. Forma exigida por lei – para bens imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos, o Código Civil (art. 541) exige que a doação seja feita por escritura pública em cartório.

    • Para imóveis de menor valor, pode ser por instrumento particular.

    • Para bens móveis, a doação pode ser simples (até verbal, se imediata), mas em certos casos também requer documento escrito.

  3. Aceitação – o donatário deve aceitar a doação. Essa aceitação pode ser expressa na escritura ou em outro documento.

  4. Registro – no caso de bens imóveis, a escritura só transfere a propriedade após o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  5. Impostos – em regra, a doação está sujeita ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é estadual.

    • A doação só terá efeitos plenos após o recolhimento do imposto.

  6. Condições e encargos – a doação pode ser feita de forma pura (sem condições) ou com encargos (ex.: doar um imóvel impondo ao donatário a obrigação de cuidar de alguém).

👉 Em resumo: a escritura de doação é o documento público lavrado em cartório que formaliza a transferência gratuita de bens, garantindo segurança jurídica ao ato.


Documentos necessários para ESCRITURA DE DOAÇÃO:


PESSOA JURÍDICA:

Contrato Social e alterações ou última alteração contratual consolidada.

Certidão Simplificada da JUCESC.

Documento de identificação e CPF dos sócios administradores.

Informar profissão, endereço e estado civil.

 


PESSOA FÍSICA:

Documento de identificação e CPF.

Certidão do estado civil atualizada (90 dias).

Pacto Antenupcial (Nº do registro/Livro/Nome do cartório).

Informar profissão e endereço.

 

IMÓVEL

Certidão de inteiro teor, ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias dos imóveis (Validade 30 dias). Solicitamos através da central CORI/SC.

Espelho de cadastro imobiliário ou Carnê de IPTU.

Comprovante de quitação de Condomínio (validade 30 dias) ou declaração do vendedor de que o imóvel não possui débitos condominiais (na própria escritura).

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