Direito do Cidadão a Medicamentos

-

 

Direito do Cidadão a Medicamentos

O acesso a medicamentos essenciais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 196) e regulamentado pela Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Obrigações dos Planos de Saúde:

  • Planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos vinculados a tratamentos cobertos pelo contrato, conforme o Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

  • Inclui medicamentos para uso hospitalar, oral, injetável ou de alto custo (como quimioterápicos, imunobiológicos), desde que prescritos por médico credenciado e com comprovação de necessidade terapêutica.

  • Negativas indevidas podem ser contestadas via recurso administrativo à ANS ou judicialmente.

Obrigações do Poder Público (SUS):

  • Estados, municípios e União devem fornecer gratuitamente medicamentos não cobertos por planos ou para pacientes dependentes exclusivamente do SUS, via programas como Farmácia Popular e políticas de assistência farmacêutica.

  • A lista de medicamentos obrigatórios é definida pela RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e por protocolos clínicos (ex.: portaria do Ministério da Saúde para hepatite C, diabetes, etc.).

  • Em caso de descumprimento, o cidadão pode buscar o medicamento via ação judicial (com base no art. 196 da CF), com fornecimento imediato por determinação da Justiça.

Caminhos para Garantir o Direito:

  1. Plano de saúde: Exigir cobertura conforme contrato e Rol da ANS.

  2. SUS: Solicitar via postos de saúde, farmácias públicas ou programas específicos.

  3. Judicialização: Buscar advogado ou Ministério Público para ações contra planos ou Estado.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

RESUMO DO LIVRO EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS

-
RESUMO EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS INTRODUÇÃO Eugenio Raul Zaffaroni, 51 anos é professor titular da universidade nacional de Buenos Aires, diretor do instituto latino americano das nações unidas para prevenção do crime e tratamento do delinqüente e autor consagrado internacionalmente com diversas obras de larga circulação nos meios jurídicos, políticos e universitário da América latina. Em Busca das Penas Perdidas, seu ultimo livro, é o mais criativo trabalho de Zaffaroni segundo Nelo Batista. Nele se apresenta uma visão abrangente da crise social e institucional que atualmente se desenrola na América latina e que toma a forma de um processo de deslegitimação do sistema penal na região. O livro oferece uma resenha critica de diversas orientações teóricas que abre falência nessa crise de legitimidade e uma proposta de reordenação do direito penal que busque uma saída para essa dolorosa e permanente realidade jurídica social. Zaffaroni habilita compreender menos idealiticam...
Leia mais

Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura: Análise das Fases Inicial, Execução e Acompanhamento de Obra

-
Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura: Análise das Fases Inicial, Execução e Acompanhamento de Obra 1. Introdução O contrato de prestação de serviços de arquitetura é instrumento jurídico essencial para formalizar a relação entre profissional e cliente, abrangendo desde o projeto inicial até o acompanhamento da obra. Sua violação, seja por descumprimento de prazos, falhas técnicas ou má-fé, pode gerar danos materiais (como custos adicionais) e morais (como estresse e desgaste psicológico). Este texto analisa os deveres do arquiteto, os fundamentos legais para reparação civil e os precedentes jurisprudenciais que reconhecem a indenização nessas hipóteses, conforme fases do contrato. 2. Fundamentação Legal e Âmbito do Contrato O contrato de arquitetura é regido pelo Código Civil (arts. 593 a 609), que estabelece obrigações de meio (diligência técnica) e de resultado (entrega do projeto conforme pactuado). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica qu...
Leia mais

Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise

-
  Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise  A ocultação de bens é uma conduta ilícita gravíssima no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pelo ato de esconder, dissimular ou dificultar a localização de patrimônio pertencente ao próprio agente ou a terceiros, com o objetivo de frustrar direitos de credores, do cônjuge/companheiro, da Fazenda Pública ou do cumprimento de obrigações legais ou judiciais . Não é um crime autônomo, mas uma figura jurídica presente em diversos contextos , gerando consequências civis, processuais e penais severas. Contextos Principais de Ocorrência e Fundamentação Legal Processo Civil (Execução e Cumprimento de Sentença): Objetivo: Evitar que bens sejam penhorados para satisfazer uma dívida reconhecida judicialmente (art. 139, IV e §4º do CPC/2015). Conduta: Esconder dinheiro, veículos, imóveis (inclusive registrando em nome de "laranjas"), transferir valores para contas inacessíveis, simular a inexistência de patrim...
Leia mais