UNIJURIS

  DESCUMPRIMENTO DA LGPD - DANO MORAL PRESUMIDO Nenhum dos dados pessoais citados no art. 5º, I a III da LGPD, foram solicitados ao Autor, O QUE CONSEQUENTEMENTE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA O USO! Não sabemos se os dados foram coletados pela Ré, como controlador ou operador, conforme art. 5º VI a IX e 37 ao 41º, mas sabemos que a Ré esta utilizando os dados do Autor, porém o uso dos dados confirma sua total responsabilidade. Conforme o art. 8º da referida lei, o consentimento tem que ser pessoal, não pode haver distribuição de consentimento como que os dados fossem produtos. Ainda, é direito do Autor requerer e obter todas as informações sobre seus dados pessoais e ainda pedir a exclusão dos mesmos: Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação a...

Contrato de Namoro. Documento tem a finalidade de evitar o reconhecimento de união estável Muitos casais estão optando por um contrato que comprova que a relação não se trata de uma união estável. Ou seja, sem o objetivo de constituir família e, principalmente, que o casal não está de acordo em dividir o patrimônio individual ou construir patrimônio comum. O contrato de namoro afasta todas as consequências de uma união estável. Pode acontecer de alguns namorados decidirem morar juntos antes de assumirem, publicamente, o compromisso de um matrimônio. Neste cenário, é possível que o relacionamento seja confundido com a união estável. Caso isso aconteça, obrigações jurídicas como pensão alimentícia, comunhão de bens e até mesmo herança podem surgir ao final do relacionamento. Sendo assim, o documento pode ser feito por qualquer casal que esteja nessas condições, desde que sejam pessoas civilmente capazes de expressarem suas vontades. Requisitos do contrato de namoro Não existe...