UNIJURIS

  Quais os benefícios previdenciários do MEI? Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios. PARA O EMPREENDEDOR: a)  Aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens, a contar do primeiro pagamento em dia. Essa regra se aplica para aqueles que começaram a contribuir para a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC nº 103/2019. A EC nº 103/2019 também estabelece regras de transição para os segurados que já contribuíam para a Previdência. Assim, o segurado que já contribuía para a Previdência antes de 13 de novembro de 2019 poderá aposentar-se por idade quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a...

  Prazo dos Embargos de Declaração no CPC/2015 Os Embargos de Declaração  possuem um prazo processual diferente dos demais recursos dispostos no art. 994 do NCPC. O prazo processual dos Embargos de Declaração será de 5 dias úteis, nos termos do art. 1023, caput, do CPC. “Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias , em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”

  DESCUMPRIMENTO DA LGPD - DANO MORAL PRESUMIDO Nenhum dos dados pessoais citados no art. 5º, I a III da LGPD, foram solicitados ao Autor, O QUE CONSEQUENTEMENTE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA O USO! Não sabemos se os dados foram coletados pela Ré, como controlador ou operador, conforme art. 5º VI a IX e 37 ao 41º, mas sabemos que a Ré esta utilizando os dados do Autor, porém o uso dos dados confirma sua total responsabilidade. Conforme o art. 8º da referida lei, o consentimento tem que ser pessoal, não pode haver distribuição de consentimento como que os dados fossem produtos. Ainda, é direito do Autor requerer e obter todas as informações sobre seus dados pessoais e ainda pedir a exclusão dos mesmos: Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação a...

Contrato de Namoro. Documento tem a finalidade de evitar o reconhecimento de união estável Muitos casais estão optando por um contrato que comprova que a relação não se trata de uma união estável. Ou seja, sem o objetivo de constituir família e, principalmente, que o casal não está de acordo em dividir o patrimônio individual ou construir patrimônio comum. O contrato de namoro afasta todas as consequências de uma união estável. Pode acontecer de alguns namorados decidirem morar juntos antes de assumirem, publicamente, o compromisso de um matrimônio. Neste cenário, é possível que o relacionamento seja confundido com a união estável. Caso isso aconteça, obrigações jurídicas como pensão alimentícia, comunhão de bens e até mesmo herança podem surgir ao final do relacionamento. Sendo assim, o documento pode ser feito por qualquer casal que esteja nessas condições, desde que sejam pessoas civilmente capazes de expressarem suas vontades. Requisitos do contrato de namoro Não existe...