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É vedado ao serviço público de desembaraço aduaneiro, na qualidade de serviço público essencial, a interrupção integral de suas atividades, vez que o mesmo encontra-se  sujeito ao princípio da continuidade. Daí porque não pode o desembaraço aduaneiro de produtos e mercadorias ser obstaculizado por movimento grevista dos servidores públicos, responsáveis por sua realização. Ademais, mesmo considerando o fato de que o direito de greve dos servidores públicos está amparado pela Constituição Federal  (art. 37, VI), tal direito não pode causar prejuízos a terceiros. Mesmo em períodos de greve, o direito de greve assegurado pela Constituição  Federal, não pode trazer prejuízo ao usuário  do serviço público que, satisfazendo as obrigações fiscais para liberação  de mercadorias importadas, ou destinadas à exportação, não obtém seu  desembaraço aduaneiro em razão da paralisação das atividades dos servidores da Secretaria da Receita Federal por moviment...

  Manual de Marcas O INPI atualizou em setembro de 2016 o manual de marcas disponibilizado em seu site. O manual abarca procedimentos e diretrizes para análise, e formulação de pedidos de parca e patente de acordo com a Resolução INPI/PR 142/2014. Segue o link abaixo para quem quiser tirar dúvidas sobre o assunto: Manual-de-Marcas Abaixo segue um perguntas e respostas encontrado no SITE do INPI. O que é marca? Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. Como registrar? Um pedido de registro de marca é feito pelo preenchimento de formulário, que deve ser entregue junt...