Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise A ocultação de bens é uma conduta ilícita gravíssima no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pelo ato de esconder, dissimular ou dificultar a localização de patrimônio pertencente ao próprio agente ou a terceiros, com o objetivo de frustrar direitos de credores, do cônjuge/companheiro, da Fazenda Pública ou do cumprimento de obrigações legais ou judiciais . Não é um crime autônomo, mas uma figura jurídica presente em diversos contextos , gerando consequências civis, processuais e penais severas. Contextos Principais de Ocorrência e Fundamentação Legal Processo Civil (Execução e Cumprimento de Sentença): Objetivo: Evitar que bens sejam penhorados para satisfazer uma dívida reconhecida judicialmente (art. 139, IV e §4º do CPC/2015). Conduta: Esconder dinheiro, veículos, imóveis (inclusive registrando em nome de "laranjas"), transferir valores para contas inacessíveis, simular a inexistência de patrim...
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