Fiel Depositário

-

 

Fiel Depositário

O fiel depositário é a pessoa responsável pela guarda de bens determinados em processos judiciais ou administrativos.

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

  • Art. 159 – O depositário infiel pode ser responsabilizado por perdas e danos.

  • Art. 866 – Trata da possibilidade de nomeação de fiel depositário em casos de penhora.

  • Art. 867 – Disciplina a remoção de bens quando há resistência ao depósito judicial.

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

  • Art. 168-A – Define a apropriação indébita previdenciária, que pode incluir situações de descumprimento de obrigações por parte do fiel depositário.

  • Art. 649 – No caso de depositário judicial, o descumprimento pode configurar crime de desobediência.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

  • Art. 627 ao 652 – Disposições gerais sobre o contrato de depósito.

  • Art. 640 – O depositário tem obrigação de restituir o bem quando exigido.

  • Art. 642 – O depositário que descumpre suas obrigações pode responder por perdas e danos.

2. Perda de Bens por Abandono em Locação Comercial

A perda de bens por abandono está ligada ao direito civil e locatício, especialmente em casos de despejo ou inadimplência.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

  • Art. 1.276 – Bens móveis abandonados podem ser apropriados pelo Poder Público.

  • Art. 1.276, § único – Se houver indícios de propriedade particular, a alienação deve ocorrer judicialmente.

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)

  • Art. 5º – Disciplina a proteção ao direito de propriedade na locação.

  • Art. 9º, III – O locador pode pedir a retomada do imóvel se o locatário abandonar o local.

  • Art. 66 – No caso de despejo, bens deixados podem ser removidos judicialmente.

3. Constituição Federal de 1988

A Constituição não trata diretamente desses temas, mas traz princípios aplicáveis:

  • Art. 5º, XXII – Direito de propriedade.

  • Art. 5º, XXXV – Acesso à justiça para proteção de bens.

  • Art. 5º, LIV e LV – Devido processo legal e ampla defesa antes de perdas patrimoniais.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

RESUMO DO LIVRO EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS

-
RESUMO EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS INTRODUÇÃO Eugenio Raul Zaffaroni, 51 anos é professor titular da universidade nacional de Buenos Aires, diretor do instituto latino americano das nações unidas para prevenção do crime e tratamento do delinqüente e autor consagrado internacionalmente com diversas obras de larga circulação nos meios jurídicos, políticos e universitário da América latina. Em Busca das Penas Perdidas, seu ultimo livro, é o mais criativo trabalho de Zaffaroni segundo Nelo Batista. Nele se apresenta uma visão abrangente da crise social e institucional que atualmente se desenrola na América latina e que toma a forma de um processo de deslegitimação do sistema penal na região. O livro oferece uma resenha critica de diversas orientações teóricas que abre falência nessa crise de legitimidade e uma proposta de reordenação do direito penal que busque uma saída para essa dolorosa e permanente realidade jurídica social. Zaffaroni habilita compreender menos idealiticam...
Leia mais

Resumo e comentário crítico LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. Rio de Janeiro: Liber juris, 1995.

-
Resumo Lassalle diz que em todos os tempos todos os paises possuíam constituições reais e efetivas, e diz que éramos ao dizer que ela é uma coisa dos tempos modernos. “não é possível imaginas uma nação onde não existam os fatores reais do poder, quaisquer que eles sejam” (p.25). Na França da idade média “o povo estava sempre por baixo e devia continuar assim” (p.26). Os princípios do direito público formavam a constituição do país, exprimindo os fatores reais do poder que regiam o país, através de pergaminhos, foros, liberdade, privilégios, etc. “A diferença, nos tempos modernos, não são s constituições reais e efetivas, mas sim as constituições escritas nas folhas de papel” (p.27). Assim estabelecendo documentalmente os princípios do governo vigente. Ao conhecermos finalmente a constituição possuiríamos uma arte e uma sabedoria constitucional. Os elementos reais do poder operaram uma transformação e se continuassem sendo os mesmos, não caberiam numa constituição para si. Aco...
Leia mais

TETO INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS TRABALHISTAS - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

-
"Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF"   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Tabelamento A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu na CLT os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º, incisos I, II, III e IV,​ 2º e 3º, que utilizam como parâmetro para a indenização o último salário contratual do empregado e classificam as ofensas com base na gravidade do dano causado (leve, média, grave ou gravíssima). Isonomia O tema foi questionado no STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Or...
Leia mais