Bom Heim!!

-


http://www.bbc.co.uk/portuguese/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise

-
  Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise  A ocultação de bens é uma conduta ilícita gravíssima no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pelo ato de esconder, dissimular ou dificultar a localização de patrimônio pertencente ao próprio agente ou a terceiros, com o objetivo de frustrar direitos de credores, do cônjuge/companheiro, da Fazenda Pública ou do cumprimento de obrigações legais ou judiciais . Não é um crime autônomo, mas uma figura jurídica presente em diversos contextos , gerando consequências civis, processuais e penais severas. Contextos Principais de Ocorrência e Fundamentação Legal Processo Civil (Execução e Cumprimento de Sentença): Objetivo: Evitar que bens sejam penhorados para satisfazer uma dívida reconhecida judicialmente (art. 139, IV e §4º do CPC/2015). Conduta: Esconder dinheiro, veículos, imóveis (inclusive registrando em nome de "laranjas"), transferir valores para contas inacessíveis, simular a inexistência de patrim...
Leia mais

Dano Moral Presumido e o Direito à Indenização

-
  Dano Moral Presumido e o Direito à Indenização: Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais 1. Introdução O dano moral presumido constitui uma categoria jurídica que dispensa a comprovação concreta do sofrimento ou da ofensa à dignidade da vítima, partindo-se da premissa de que certas condutas, por sua gravidade intrínseca, violam direitos personalíssimos de forma tão evidente que o dano é inerente ao próprio ato ilícito. Essa presunção, respaldada pela doutrina e jurisprudência, visa proteger valores como a honra, a intimidade e a imagem (art. 5º, X, CF/88), garantindo reparação justa mesmo quando a dor não é materialmente quantificável. Este texto analisa os fundamentos legais, a interpretação doutrinária e os precedentes que legitimam a indenização por danos morais e materiais nesses casos. 2. Fundamentação Legal e Conceito de Dano Moral Presumido O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a presunção do dano moral em situações específicas, especialmente no âmbito...
Leia mais

Fiel Depositário

-
  Fiel Depositário O fiel depositário é a pessoa responsável pela guarda de bens determinados em processos judiciais ou administrativos. Código de Processo Civil ( Lei nº 13.105/ 2015) Art. 159 – O depositário infiel pode ser responsabilizado por perdas e danos. Art. 866 – Trata da possibilidade de nomeação de fiel depositário em casos de penhora. Art. 867 – Disciplina a remoção de bens quando há resistência ao depósito judicial. Código Penal ( Decreto- Lei nº 2.848/ 1940) Art. 168- A – Define a apropriação indébita previdenciária, que pode incluir situações de descumprimento de obrigações por parte do fiel depositário. Art. 649 – No caso de depositário judicial, o descumprimento pode configurar crime de desobediência. Código Civil ( Lei nº 10.406/ 2002) Art. 627 ao 652 – Disposições gerais sobre o contrato de depósito. Art. 640 – O depositário tem obrigação de restituir o bem quando exigido. Art. 642 – O depositário que descumpre suas obriga...
Leia mais