O Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido
de que, além de constitucional, a contribuição de iluminação pública tem
natureza jurídica de 'contribuição sui generis'. Isto significa dizer que,
segundo o referido entendimento, trata-se de nova espécie tributária, com
pressupostos e caracteres diferenciados, pois, segundo tal posicionamento,
a COSIP não é taxa, uma vez que não exige a contraprestação
individualizada de um serviço ao contribuinte, pois serve ao custeio geral. Daí
porque a ausência de efetiva prestação do serviço não é obstáculo para eximir o
contribuinte ao pagamento da COSIP.
Resumo e comentário crítico LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. Rio de Janeiro: Liber juris, 1995.
Resumo Lassalle diz que em todos os tempos todos os paises possuíam constituições reais e efetivas, e diz que éramos ao dizer que ela é uma coisa dos tempos modernos. “não é possível imaginas uma nação onde não existam os fatores reais do poder, quaisquer que eles sejam” (p.25). Na França da idade média “o povo estava sempre por baixo e devia continuar assim” (p.26). Os princípios do direito público formavam a constituição do país, exprimindo os fatores reais do poder que regiam o país, através de pergaminhos, foros, liberdade, privilégios, etc. “A diferença, nos tempos modernos, não são s constituições reais e efetivas, mas sim as constituições escritas nas folhas de papel” (p.27). Assim estabelecendo documentalmente os princípios do governo vigente. Ao conhecermos finalmente a constituição possuiríamos uma arte e uma sabedoria constitucional. Os elementos reais do poder operaram uma transformação e se continuassem sendo os mesmos, não caberiam numa constituição para si. Aco...
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