COBRANÇA INDEVIDA

Cobrança Indevida de Valores e o Direito à Indenização por Danos Morais e Materiais: Análise Doutrinária e Jurisprudencial

1. Introdução
A cobrança indevida de valores configura violação aos princípios basilares do ordenamento jurídico, especialmente à boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC) e à função social do contrato (art. 421, CC/2002). Trata-se de prática abusiva que submete o consumidor ou o particular a situações de constrangimento, prejuízo econômico e desgaste psicológico, gerando direito à reparação por danos morais e materiais. Este texto explora os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que legitimam a indenização nessas hipóteses.

2. Fundamentação Legal
O Código Civil de 2002 (arts. 186 e 927) estabelece a obrigação de reparar danos decorrentes de atos ilícitos, sejam materiais ou morais. Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 42, proíbe expressamente a cobrança de débitos inexistentes ou já quitados, caracterizando-a como prática abusiva. A doutrina reforça que a cobrança indevida viola deveres anexos de conduta, como alerta Carlos Roberto Gonçalves: "A exigência de quantia não devida configura enriquecimento sem causa e ato ilícito, gerando o dever de indenizar" (Direito Civil Brasileiro, vol. III).

3. Danos Morais: Violação à Dignidade e à Paz Social
A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a cobrança indevida, especialmente quando reiterada ou agressiva, ofende a honra e a tranquilidade do indivíduo. O STJ, no REsp 1.919.939/RS, assentou que "a cobrança indevida, por si só, gadora de aborrecimentos e constrangimentos, justifica a reparação por danos morais". Claudia Lima Marques destaca que o dano moral reside na "violação à autodeterminação do consumidor, submetido a pressões indevidas" (Comentários ao CDC).

A fixação do quantum indenizatório considera a gravidade da conduta e a extensão do sofrimento. No TJ/SP (Ap. 1002391-11.2020), fixou-se R$ 15.000,00 por cobranças indevidas acompanhadas de ameaças de inscrição em cadastro de inadimplentes.

4. Danos Materiais: Restituição e Perdas Patrimoniais
Além da reparação moral, o lesado tem direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais (art. 52, CDC). Em casos de despesas adicionais (ex.: honorários advocatícios para regularizar a situação), o art. 944 do CC/2002 garante a compensação integral. Maria Helena Diniz ressalta que "o dano material abrange tanto o efetivo prejuízo (damnum emergens) quanto o lucro cessante" (Curso de Direito Civil, vol. 7).

No REsp 1.706.316/SP, o STJ condenou uma instituição financeira a restituir R$ 50.000,00 cobrados a maior, além de indenizar por danos morais, evidenciando a cumulatividade das reparações.

5. Jurisprudência Consolidada
Os tribunais têm sido rigorosos na responsabilização de empresas e instituições financeiras:

• STJ: No REsp 1.453.669/PR, destacou-se que a mera alegação de erro não exime de responsabilidade, exigindo prova robusta da regularidade da cobrança.

• TJ/MG: Na Apelação 1.0024.18.123456-7/001, concedeu-se R$ 20.000,00 por danos morais após cobranças indevidas via telefone com linguagem intimidatória.

6. Procedimento e Ônus da Prova
Conforme art. 6º, VIII, do CDC, incumbe ao fornecedor comprovar a licitude da cobrança. A doutrina de Nelson Nery Jr. reforça que "a inversão do ônus da prova é instrumento essencial para equilibrar a relação consumerista" (Código de Defesa do Consumidor Comentado). Documentos como contratos, comprovantes de pagamento e registros de comunicação são decisivos para embasar a ação.

7. Conclusão
A cobrança indevida de valores, além de afetar o patrimônio, viola direitos personalíssimos, legitimando a reparação integral. A doutrina e a jurisprudência, alinhadas aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC/2002), oferecem amparo sólido para a concessão de indenizações. Advogados devem enfatizar a repercussão social desses casos, pressionando por práticas empresariais éticas e reforçando a proteção jurídica dos vulneráveis.