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Procure seu advogado!!! A inclusão equivocada enseja danos morais por gerar constrangimento ao consumidor, podendo ser ajuizada uma ação de indenização no JEC – Juizado Especial Cível. Basta o consumidor provar, por meio do documento do SPC/SERASA, que seu nome foi inscrito nestes órgãos. Thiago Borges Carneiro OAB/SC 32.007 Rua Wanderley Junior, 05, Ed. Di Bernardi Towers, Sala 503, Campinas, SJ. Fone: (48) 3241-5075 – Celular e whats (48) 98859-3571 e-mail: thiago@britoeborges.com.br

                Comprovante de Situação Cadastral no CPF       Comprovante de Situação Cadastral no CPF          Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ       Emissão de Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ ...

ATENÇÃO BRASILEIROS!!!! SÓ É BLACK FRIDAY SE OS DESCONTOS FOREM SUPERIORES A 50% E NÃO VALE SUBIR O VALOR UM MÊS ANTES PARA BAIXAR NO DIA!! NÃO SEJAM IDIOTAS, PRESTEM ATENÇÃO!!!

ATO PROVIMENTO N. 166/2015 Dispõe sobre a advocacia pro bono. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE: Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado. Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do...

Terminou no dia 31 de outubro o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação .  Os recursos regularizados somaram cerca de R$  169,9 bilhões de reais . E a receita arrecadou   15% de Imposto de Renda (IR) + 15% de multa sobre o valor repatriado. Amanha, terça-feira (22/11/16), está prevista a votação do projeto que reabre o prazo de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior (PLS 405/2016).

É vedado ao serviço público de desembaraço aduaneiro, na qualidade de serviço público essencial, a interrupção integral de suas atividades, vez que o mesmo encontra-se  sujeito ao princípio da continuidade. Daí porque não pode o desembaraço aduaneiro de produtos e mercadorias ser obstaculizado por movimento grevista dos servidores públicos, responsáveis por sua realização. Ademais, mesmo considerando o fato de que o direito de greve dos servidores públicos está amparado pela Constituição Federal  (art. 37, VI), tal direito não pode causar prejuízos a terceiros. Mesmo em períodos de greve, o direito de greve assegurado pela Constituição  Federal, não pode trazer prejuízo ao usuário  do serviço público que, satisfazendo as obrigações fiscais para liberação  de mercadorias importadas, ou destinadas à exportação, não obtém seu  desembaraço aduaneiro em razão da paralisação das atividades dos servidores da Secretaria da Receita Federal por moviment...

  Manual de Marcas O INPI atualizou em setembro de 2016 o manual de marcas disponibilizado em seu site. O manual abarca procedimentos e diretrizes para análise, e formulação de pedidos de parca e patente de acordo com a Resolução INPI/PR 142/2014. Segue o link abaixo para quem quiser tirar dúvidas sobre o assunto: Manual-de-Marcas Abaixo segue um perguntas e respostas encontrado no SITE do INPI. O que é marca? Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. Como registrar? Um pedido de registro de marca é feito pelo preenchimento de formulário, que deve ser entregue junt...