STJ fixa teses sobre contratos bancários

-


A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusivas:

cobranças genéricas de ressarcimento de serviços prestados por terceiro afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que não descreve o serviço especificamente prestado por terceiro. (honorários advocatícios, comissão de correspondente bancário).

taxa de Registro e avaliação é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado).

Consultas aos processo(s):
REsp 1578553
REsp 1578526
REsp 1578490

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

RESUMO DO LIVRO EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS

-
RESUMO EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS INTRODUÇÃO Eugenio Raul Zaffaroni, 51 anos é professor titular da universidade nacional de Buenos Aires, diretor do instituto latino americano das nações unidas para prevenção do crime e tratamento do delinqüente e autor consagrado internacionalmente com diversas obras de larga circulação nos meios jurídicos, políticos e universitário da América latina. Em Busca das Penas Perdidas, seu ultimo livro, é o mais criativo trabalho de Zaffaroni segundo Nelo Batista. Nele se apresenta uma visão abrangente da crise social e institucional que atualmente se desenrola na América latina e que toma a forma de um processo de deslegitimação do sistema penal na região. O livro oferece uma resenha critica de diversas orientações teóricas que abre falência nessa crise de legitimidade e uma proposta de reordenação do direito penal que busque uma saída para essa dolorosa e permanente realidade jurídica social. Zaffaroni habilita compreender menos idealiticam...
Leia mais

Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura: Análise das Fases Inicial, Execução e Acompanhamento de Obra

-
Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura: Análise das Fases Inicial, Execução e Acompanhamento de Obra 1. Introdução O contrato de prestação de serviços de arquitetura é instrumento jurídico essencial para formalizar a relação entre profissional e cliente, abrangendo desde o projeto inicial até o acompanhamento da obra. Sua violação, seja por descumprimento de prazos, falhas técnicas ou má-fé, pode gerar danos materiais (como custos adicionais) e morais (como estresse e desgaste psicológico). Este texto analisa os deveres do arquiteto, os fundamentos legais para reparação civil e os precedentes jurisprudenciais que reconhecem a indenização nessas hipóteses, conforme fases do contrato. 2. Fundamentação Legal e Âmbito do Contrato O contrato de arquitetura é regido pelo Código Civil (arts. 593 a 609), que estabelece obrigações de meio (diligência técnica) e de resultado (entrega do projeto conforme pactuado). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica qu...
Leia mais

Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise

-
  Ocultação de Bens no Direito Brasileiro: Uma Breve Análise  A ocultação de bens é uma conduta ilícita gravíssima no ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pelo ato de esconder, dissimular ou dificultar a localização de patrimônio pertencente ao próprio agente ou a terceiros, com o objetivo de frustrar direitos de credores, do cônjuge/companheiro, da Fazenda Pública ou do cumprimento de obrigações legais ou judiciais . Não é um crime autônomo, mas uma figura jurídica presente em diversos contextos , gerando consequências civis, processuais e penais severas. Contextos Principais de Ocorrência e Fundamentação Legal Processo Civil (Execução e Cumprimento de Sentença): Objetivo: Evitar que bens sejam penhorados para satisfazer uma dívida reconhecida judicialmente (art. 139, IV e §4º do CPC/2015). Conduta: Esconder dinheiro, veículos, imóveis (inclusive registrando em nome de "laranjas"), transferir valores para contas inacessíveis, simular a inexistência de patrim...
Leia mais