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ATO PROVIMENTO N. 166/2015 Dispõe sobre a advocacia pro bono. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE: Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado. Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do...

Terminou no dia 31 de outubro o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação .  Os recursos regularizados somaram cerca de R$  169,9 bilhões de reais . E a receita arrecadou   15% de Imposto de Renda (IR) + 15% de multa sobre o valor repatriado. Amanha, terça-feira (22/11/16), está prevista a votação do projeto que reabre o prazo de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior (PLS 405/2016).

É vedado ao serviço público de desembaraço aduaneiro, na qualidade de serviço público essencial, a interrupção integral de suas atividades, vez que o mesmo encontra-se  sujeito ao princípio da continuidade. Daí porque não pode o desembaraço aduaneiro de produtos e mercadorias ser obstaculizado por movimento grevista dos servidores públicos, responsáveis por sua realização. Ademais, mesmo considerando o fato de que o direito de greve dos servidores públicos está amparado pela Constituição Federal  (art. 37, VI), tal direito não pode causar prejuízos a terceiros. Mesmo em períodos de greve, o direito de greve assegurado pela Constituição  Federal, não pode trazer prejuízo ao usuário  do serviço público que, satisfazendo as obrigações fiscais para liberação  de mercadorias importadas, ou destinadas à exportação, não obtém seu  desembaraço aduaneiro em razão da paralisação das atividades dos servidores da Secretaria da Receita Federal por moviment...

  Manual de Marcas O INPI atualizou em setembro de 2016 o manual de marcas disponibilizado em seu site. O manual abarca procedimentos e diretrizes para análise, e formulação de pedidos de parca e patente de acordo com a Resolução INPI/PR 142/2014. Segue o link abaixo para quem quiser tirar dúvidas sobre o assunto: Manual-de-Marcas Abaixo segue um perguntas e respostas encontrado no SITE do INPI. O que é marca? Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. Como registrar? Um pedido de registro de marca é feito pelo preenchimento de formulário, que deve ser entregue junt...

O novo Código de processo Civil, que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro em seu art. 220: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (...) § 2º Durante o prazo a que se refere o caput, não serão realizadas audiências nem julgamentos por órgão colegiado. Para adequar-se ao CPC, o CNJ criou a resolução Resolução Nº 241 de 09/09/2016, que inclusive repete os termos do CPC no art. 3º: Art. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão, por meio de deliberação do órgão competente, suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões. (...) Art. 3º Independentemente do recesso, fica determinada, também, a suspensão dos prazos processuais em todos os tribunais do Poder Judi...

Não havendo disposição contratual específica, o funcionário não terá direito a parente, isto porque ela foi contratada especificamente com este objetivo, de pesquisa e invenção de medicamentos. A Lei 9.279/1996, é específica e delimita exatamente os direitos do trabalhador nos casos genéricos: Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. (Regulamento) § 1o Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado . (grifo nosso) Evidente que o empregado e a contratante podem especificar cláusulas de beneficiamento, mas tais benesses devem estar especificadas. A empresa tem o direito da invenção quando para que esta venha a existir,...