UNIJURIS

                                       O DANO MORAL POR DIMINUIÇÃO/BAIXA INDEVIDA DE SCORE A criação do Cadastro Positivo e do SCORE foi a saída que os CEOs dos Órgãos de Proteção ao Crédito para não perderem mercado por alguns motivos claros. Veja-se que o índice de falhas quando os mesmos efetivamente inscreviam as pessoas com dívidas, ou melhor, negativavam, era de até 30%.  O problema é que seus cliente, as empresas, eram acionadas na justiça por inscrições indevidas e condenadas a pagar indenizações por danos morais presumido que no Brasil inteiro variam de R$ 2.000,00 a R$ 30.000,00.  Estas perdas levaram  os  CEOs  dos Órgãos de Proteção ao Crédito e as empresas tomadoras do serviço  a criar ou adaptar o sistema de Cadastro Positivo/Score. O sistema é usado efetivamente em outros países  para diminuir a taxa de juros de que...

No dia 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991. SE NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO (RETIRADA OU DEPÓSITO) NESSE PERÍODO, O SALDO BASE UTILIZADO PODERÁ SER: O Saldo Final após remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) na data do aniversário em junho/1987 ou O Primeiro Saldo Anterior a remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) do mês de julho/1987 EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 09 09/06/1987:  recebe a remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Bresser, resultado num Saldo Final de  1.000,00 CRUZADOS; 09/07/1987: OS 1.000,00 CRUZADOS PERMANECEM POR 30 (TRINTA) DIAS ...

PROTEÇÃO DE DADOS : QUALQUER UM QUE PAGUE VAI TER ACESSO A TODOS OS SEUS DADOS, DOS FINANCEIROS AO SEU TELEFONE E DO SEU VIZINHO! ACESSO AOS DADOS : FICAR CONFERINDO O CADASTRO VIABILIZA QUE AS INSTITUIÇÕES CONFIRAM SE A SUA INSCRIÇÃO É DEVIDA OU NÃO E DIFICULTA QUE VOCÊ PEÇA INDENIZAÇÃO. NOTA DE CRÉDITO : A PONTUAÇÃO QUE VOCÊ TEM POR MAIS QUE BAIXA       INDEVIDAMENTE NÃO IRÁ MUDAR E VOCÊ NÃO VAI PODER PEDIR INDENIZAÇÃO. CADASTRO ABERTO : QUALQUER ASSOCIADO AO SERASA, CCF, SPC OU SCPC PODE TER ACESSO A TODOS OS SEUS DADOS.  PROTEÇÃO DE DADOS :  AQUI DIZEM QUE PODE DAR CADEIA A QUEM REPASSAR DADOS SIGILOSOS, MAS NUNCA VAI ACONTECER, POIS OS FILIADOS TEM ACESSO IRRESTRITO E NUNCA IRÃO ATRAS DE UM FUNCIONÁRIO DESSAS EMPRESAS PARA QUE ELE SEJA PRESO POIR PARA JUÍZES, PROMOTORES E POLÍTICOS , QUALQUER UM PODERÁ TER ACESSO A TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES, ENDEREÇO SEU, DOS SEUS PAIS, DOS SEUS FILHOS, DOS SEUS VIZINHOS, TUDO! OBRIGAÇÃO : EL...

SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito da Associação Comercial de São Paulo ( ACSP ); O SCPC fornece informações restritivas de todo o Brasil para auxiliar empresas a avaliar consumidores e realizar vendas a crédito com segurança. Ele é mais usado em processos de análise e concessão de crédito a consumidores. Este é voltado mais para pessoas jurídicas. CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central; Totalmente gratuito, o CCF é um banco de dados que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento. Para saber se seu nome está incluído no CCF, você pode se dirigir a um dos endereços do Banco Central com qualquer documento de identidade com o número do CPF. Empresas e credores também podem prestar essa informação e o melhor, não cobra taxas ou tarifas por consulta. SERASA   Experian  – Faz análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios; A Serasa é uma empresa pr...

Inventário Extrajudicial O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei. Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório? Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado; A escritura ...

Para que haja o divórcio amigável ou consensual em cartório é necessário o consentimento das partes quanto a partilha dos bens, além de estarem realmente de acordo em se separarem. Outro requisito para que possa ser feito em cartório é não possuírem filhos menores ou incapazes, conforme prevê o art. 733 do Código de Processo Civil. Ainda, é necessário a presença de advogado, sem o qual o tabelião não realizará a dissolução do casamento por meio do divórcio extrajudicial, vez que o § 2º do artigo 733 do CPC traz a previsão expressa. Esta é a forma mais barata e rápida de fazer o divórcio consensual ou amigável!  BRITO & BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Sala 409 Centro Executivo Imperatriz Canto, Florianópolis/SC CEP: 88070-800 Fones: (48) 3241-5075 -(48) 98806-9999 thiago@britoeborges.com.br

Qual o prazo de garantia para carro usado? É legal a cobertura somente para motor e câmbio? De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, na compra de bens duráveis o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar de vícios (defeitos) de fácil constatação. A garantia legal de 90 dias abrange  todas as peças que compõem o veículo  e o fornecedor não poderá se exonerar da obrigação de responder por todo o produto, conforme prevê o artigo 24 do mencionado Código: "A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". Para resguardar direitos, a reclamação ao fornecedor deve ser feita por escrito, em duas vias, guardando-se a segunda protocolada. ( http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=602 ) Dependendo do caso procure seu advogado! BRITO & BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Sala 409 Centro Executivo Imperatriz Canto, Florianópo...