A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusivas: cobranças genéricas de ressarcimento de serviços prestados por terceiro afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que não descreve o serviço especificamente prestado por terceiro. (honorários advocatícios, comissão de correspondente bancário). taxa de Registro e avaliação é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). Consultas aos processo(s): REsp 1578553 REsp 1578526 REsp 1578490