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Mostrando postagens de agosto, 2021

LGPD - DANO MORAL - TESE INICIAL

  DESCUMPRIMENTO DA LGPD - DANO MORAL PRESUMIDO Nenhum dos dados pessoais citados no art. 5º, I a III da LGPD, foram solicitados ao Autor, O QUE CONSEQUENTEMENTE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA O USO! Não sabemos se os dados foram coletados pela Ré, como controlador ou operador, conforme art. 5º VI a IX e 37 ao 41º, mas sabemos que a Ré esta utilizando os dados do Autor, porém o uso dos dados confirma sua total responsabilidade. Conforme o art. 8º da referida lei, o consentimento tem que ser pessoal, não pode haver distribuição de consentimento como que os dados fossem produtos. Ainda, é direito do Autor requerer e obter todas as informações sobre seus dados pessoais e ainda pedir a exclusão dos mesmos: Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos d