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Como funciona o inventário judicial e o extrajudicial O inventário é o procedimento legal utilizado para identificar, avaliar e dividir os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros. No Brasil, ele pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso. --- Inventário Judicial O inventário judicial é obrigatório quando: Há herdeiros menores de idade ou incapazes; Há conflito entre os herdeiros sobre a partilha de bens; Existe testamento deixado pelo falecido (com algumas exceções, dependendo do tipo de testamento e do cumprimento de requisitos legais). Etapas principais do inventário judicial: 1. Abertura do inventário: Um advogado deve ser contratado por pelo menos um dos herdeiros ou pelo cônjuge sobrevivente. É feita a petição inicial ao juiz. 2. Nomeação do inventariante: Geralmente é o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros. 3. Levantamento dos bens: Todos os bens, dívidas e direitos do falecido são listados. 4. Cálculo do ITCMD: É feit...

  Direito do Cidadão a Procedimentos e Cirurgias Procedimentos médicos e cirurgias necessárias à saúde são direitos assegurados tanto por planos de saúde quanto pelo SUS, com base no princípio constitucional da dignidade humana e da universalidade do acesso à saúde . Obrigações dos Planos de Saúde: Devem cobrir todo tratamento previsto no Rol da ANS , incluindo exames, terapias, cirurgias eletivas ou de urgência, transplantes e tecnologias (como robótica), desde que haja indicação médica documentada. Autorizações prévias não podem ser indeferidas sem justificativa técnica, e o prazo máximo para resposta é de 15 dias (Lei nº 13.656/2018). Procedimentos experimentais ou fora do Rol podem ser exigidos judicialmente se comprovada a eficácia e ausência de alternativa pelo SUS. Obrigações do Poder Público (SUS): União, estados e municípios devem oferecer procedimentos gratuitamente através do SUS, conforme diretrizes do SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procediment...

  Direito do Cidadão a Medicamentos O acesso a medicamentos essenciais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 196) e regulamentado pela Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Obrigações dos Planos de Saúde: Planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos vinculados a tratamentos cobertos pelo contrato, conforme o Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Inclui medicamentos para uso hospitalar, oral, injetável ou de alto custo (como quimioterápicos, imunobiológicos), desde que prescritos por médico credenciado e com comprovação de necessidade terapêutica. Negativas indevidas podem ser contestadas via recurso administrativo à ANS ou judicialmente. Obrigações do Poder Público (SUS): Estados, municípios e União devem fornecer gratuitamente medicamentos não cobertos por planos ou para pacientes dependentes exclusivamente do SUS, via programas como Farmácia Popu...

 LGPD Parte 1: A LGPD no Brasil - Para Todos O que é? A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Inspirada no GDPR europeu, ela entrou em vigor em setembro de 2020, com sanções administrativas aplicáveis desde agosto de 2021. Principais Pilares: Finalidade: Os dados só podem ser coletados para propósitos específicos, legítimos e informados ao titular. Consentimento: Em geral, é necessário o consentimento livre, informado e inequívoco do titular (com exceções como cumprimento de obrigação legal). Direitos dos Titulares: Você tem direito a: Acessar seus dados. Corrigir dados incompletos ou errados. Excluir dados (direito ao esquecimento). Portar seus dados para outro fornecedor. Revogar o consentimento a qualquer momento. Saber com quem seus dados foram compartilhados. Transparência: As organizações devem informar de forma clara como tratam os dados. Segurança: Implementação de medidas técnicas e administrativas para pr...