OAB acionará STF contra pagamento de 'bolsa-aluguel' a membros do MP
Retaliação!?
O presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, declarou hoje que o benefício viola a Constituição Federal, cujos dispositivos prevêem que pagamento dos subsídios aos integrantes do Ministério Público em parcela única.
"Na verdade, essas legislações são uma burla à Constituição. Isso é um aumento disfarçado para os integrantes desses Ministérios Públicos", afirmou Cavalcanti, em entrevista ao jornal o Estado de São Paulo.
O assunto ainda entrará na pauta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB no próximo dia 17, quando a Ordem irá deliberar pela contestação no STF das leis orgânicas dos Ministérios Públicos, que prevêem o pagamento fixo e indiscriminado do privilégio, incluindo promotores que moram em imóvel próprio.
A OAB poderá acionar o Supremo, por meio de uma ação de descumprimento de preceito fundamental, porque as leis estaduais que sustentam o pagamento do auxílio foram aprovadas antes da mudança na Constituição que estabeleceu o pagamento em parcela única para os membros do Ministério Público.
"A meu ver, essas legislações são totalmente incompatíveis com a Emenda Constitucional 20, que transformou tudo em subsídio. Essas legislações violam diretamente a Constituição Federal", reforçou o presidente da Ordem.
O pedido de investigação para apurar o pagamente do benefício foi feito pelo advogado Almino Afonso Fernandes, membro do Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP), indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Em recente entrevista ao Olhar Direto, Afonso afirmou que: “se essas denúncias forem confirmadas, ficará claro que entidades do Ministério Público não são tão republicanas da porta para dentro, quanto mostram ser da porta para fora”.
Os dados preliminares da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP apontam que pelo menos 200 membros do MP no Estado recebem o benefício. Além de Mato Grosso, o pagamento indevido acontece também no Amapá, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina e os gastos nos cofres públicos chegam a R$ 40 milhões. Em alguns casos, a incorporação do auxílio-moradia ao salário dos membros do MP extrapola o teto constitucional de R$ 26,7 mil.
Em nota encaminhada à reportagem do Olhar Direto, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, alegou que os pagamentos do auxílio-moradia para promotores e procuradores de Mato Grosso "estão previstas em lei e guardam isonomia com as outras carreiras jurídicas do Estado”.
“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso repassou ao CNMP todas as informações solicitadas sobre as verbas que são pagas aos membros desta instituição. Na ocasião, o conselho entendeu por unanimidade de votos que eram todas legais”, completou Ferra.
Redação - Lucas Bólico
Retaliação!?
O presidente da Ordem, Ophir Cavalcante, declarou hoje que o benefício viola a Constituição Federal, cujos dispositivos prevêem que pagamento dos subsídios aos integrantes do Ministério Público em parcela única.
"Na verdade, essas legislações são uma burla à Constituição. Isso é um aumento disfarçado para os integrantes desses Ministérios Públicos", afirmou Cavalcanti, em entrevista ao jornal o Estado de São Paulo.
O assunto ainda entrará na pauta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB no próximo dia 17, quando a Ordem irá deliberar pela contestação no STF das leis orgânicas dos Ministérios Públicos, que prevêem o pagamento fixo e indiscriminado do privilégio, incluindo promotores que moram em imóvel próprio.
A OAB poderá acionar o Supremo, por meio de uma ação de descumprimento de preceito fundamental, porque as leis estaduais que sustentam o pagamento do auxílio foram aprovadas antes da mudança na Constituição que estabeleceu o pagamento em parcela única para os membros do Ministério Público.
"A meu ver, essas legislações são totalmente incompatíveis com a Emenda Constitucional 20, que transformou tudo em subsídio. Essas legislações violam diretamente a Constituição Federal", reforçou o presidente da Ordem.
O pedido de investigação para apurar o pagamente do benefício foi feito pelo advogado Almino Afonso Fernandes, membro do Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP), indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Em recente entrevista ao Olhar Direto, Afonso afirmou que: “se essas denúncias forem confirmadas, ficará claro que entidades do Ministério Público não são tão republicanas da porta para dentro, quanto mostram ser da porta para fora”.
Os dados preliminares da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP apontam que pelo menos 200 membros do MP no Estado recebem o benefício. Além de Mato Grosso, o pagamento indevido acontece também no Amapá, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina e os gastos nos cofres públicos chegam a R$ 40 milhões. Em alguns casos, a incorporação do auxílio-moradia ao salário dos membros do MP extrapola o teto constitucional de R$ 26,7 mil.
Em nota encaminhada à reportagem do Olhar Direto, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, alegou que os pagamentos do auxílio-moradia para promotores e procuradores de Mato Grosso "estão previstas em lei e guardam isonomia com as outras carreiras jurídicas do Estado”.
“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso repassou ao CNMP todas as informações solicitadas sobre as verbas que são pagas aos membros desta instituição. Na ocasião, o conselho entendeu por unanimidade de votos que eram todas legais”, completou Ferra.
Redação - Lucas Bólico
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