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Eu Herdei, o que é o inventário?

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Como funciona o inventário judicial e o extrajudicial O inventário é o procedimento legal utilizado para identificar, avaliar e dividir os bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros. No Brasil, ele pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso. --- Inventário Judicial O inventário judicial é obrigatório quando: Há herdeiros menores de idade ou incapazes; Há conflito entre os herdeiros sobre a partilha de bens; Existe testamento deixado pelo falecido (com algumas exceções, dependendo do tipo de testamento e do cumprimento de requisitos legais). Etapas principais do inventário judicial: 1. Abertura do inventário: Um advogado deve ser contratado por pelo menos um dos herdeiros ou pelo cônjuge sobrevivente. É feita a petição inicial ao juiz. 2. Nomeação do inventariante: Geralmente é o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros. 3. Levantamento dos bens: Todos os bens, dívidas e direitos do falecido são listados. 4. Cálculo do ITCMD: É feit...
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Direito do Cidadão a Procedimentos e Cirurgias

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  Direito do Cidadão a Procedimentos e Cirurgias Procedimentos médicos e cirurgias necessárias à saúde são direitos assegurados tanto por planos de saúde quanto pelo SUS, com base no princípio constitucional da dignidade humana e da universalidade do acesso à saúde . Obrigações dos Planos de Saúde: Devem cobrir todo tratamento previsto no Rol da ANS , incluindo exames, terapias, cirurgias eletivas ou de urgência, transplantes e tecnologias (como robótica), desde que haja indicação médica documentada. Autorizações prévias não podem ser indeferidas sem justificativa técnica, e o prazo máximo para resposta é de 15 dias (Lei nº 13.656/2018). Procedimentos experimentais ou fora do Rol podem ser exigidos judicialmente se comprovada a eficácia e ausência de alternativa pelo SUS. Obrigações do Poder Público (SUS): União, estados e municípios devem oferecer procedimentos gratuitamente através do SUS, conforme diretrizes do SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procediment...
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Direito do Cidadão a Medicamentos

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  Direito do Cidadão a Medicamentos O acesso a medicamentos essenciais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 196) e regulamentado pela Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Obrigações dos Planos de Saúde: Planos de saúde são obrigados a fornecer medicamentos vinculados a tratamentos cobertos pelo contrato, conforme o Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Inclui medicamentos para uso hospitalar, oral, injetável ou de alto custo (como quimioterápicos, imunobiológicos), desde que prescritos por médico credenciado e com comprovação de necessidade terapêutica. Negativas indevidas podem ser contestadas via recurso administrativo à ANS ou judicialmente. Obrigações do Poder Público (SUS): Estados, municípios e União devem fornecer gratuitamente medicamentos não cobertos por planos ou para pacientes dependentes exclusivamente do SUS, via programas como Farmácia Popu...
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LGPD

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 LGPD Parte 1: A LGPD no Brasil - Para Todos O que é? A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Inspirada no GDPR europeu, ela entrou em vigor em setembro de 2020, com sanções administrativas aplicáveis desde agosto de 2021. Principais Pilares: Finalidade: Os dados só podem ser coletados para propósitos específicos, legítimos e informados ao titular. Consentimento: Em geral, é necessário o consentimento livre, informado e inequívoco do titular (com exceções como cumprimento de obrigação legal). Direitos dos Titulares: Você tem direito a: Acessar seus dados. Corrigir dados incompletos ou errados. Excluir dados (direito ao esquecimento). Portar seus dados para outro fornecedor. Revogar o consentimento a qualquer momento. Saber com quem seus dados foram compartilhados. Transparência: As organizações devem informar de forma clara como tratam os dados. Segurança: Implementação de medidas técnicas e administrativas para pr...
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Manual para constituição de Startups: Guia inicial para Empreendedores (Atualizado com MOU e Contrato Social para Startups)

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Manual Essencial constituição de Startups (Guia Prático para Empreendedores Iniciantes) Sumário Contrato Social para Startups Memorandum of Understanding (MOU) Documentos para Constituição da Empresa Acordos entre Sócios e Investidores LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) Acordos de Confidencialidade (NDA) Documentos para Fusões e Aquisições (M&A) Parcerias Comerciais Outros Documentos Relevantes Conclusão e Checklist 1. Contrato Social para Startups Objetivo: Formalizar a estrutura jurídica da empresa e definir regras entre sócios. Cláusulas Essenciais Item Descrição Objeto Social Amplo e flexível, permitindo diversificação de atividades sem alterações. Capital Social Defina valores, aportes iniciais e percentual de participação de cada sócio. Governança Regras para decisões estratégicas (ex.: quórum mínimo, direitos de veto). Cláusulas de Saída Drag-along (venda coletiva) e Tag-along (proteção a minoritários). Vesting Cronograma para aquisição total de cotas (ex.: 4 anos com ...
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Inscrição Indevida em Cadastros Restritivos de Crédito

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Inscrição Indevida em Cadastros Restritivos de Crédito e o Direito à Indenização por Danos Morais e Materiais: Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais 1. Introdução A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (como SPC, Serasa e Boa Vista) configura violação aos direitos do consumidor e à dignidade da pessoa humana, gerando impactos financeiros e emocionais. Além de dificultar o acesso a crédito, essa prática afeta a reputação e a tranquilidade do indivíduo, legitimando pleitos indenizatórios por danos morais e materiais. Este texto analisa os fundamentos legais, a doutrina e a jurisprudência que respaldam a reparação civil nesses casos. 2. Fundamentação Legal O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece diretrizes claras sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes: Art. 43, CDC : Exige comunicação prévia ao consumidor sobre a inclusão em cadastros, com indicação do débito e prazo para regularização. Art. 42, CDC : Proíbe cobranças abusivas ou coerc...
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Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura: Análise das Fases Inicial, Execução e Acompanhamento de Obra

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Contrato de Prestação de Serviços de Arquitetura: Análise das Fases Inicial, Execução e Acompanhamento de Obra 1. Introdução O contrato de prestação de serviços de arquitetura é instrumento jurídico essencial para formalizar a relação entre profissional e cliente, abrangendo desde o projeto inicial até o acompanhamento da obra. Sua violação, seja por descumprimento de prazos, falhas técnicas ou má-fé, pode gerar danos materiais (como custos adicionais) e morais (como estresse e desgaste psicológico). Este texto analisa os deveres do arquiteto, os fundamentos legais para reparação civil e os precedentes jurisprudenciais que reconhecem a indenização nessas hipóteses, conforme fases do contrato. 2. Fundamentação Legal e Âmbito do Contrato O contrato de arquitetura é regido pelo Código Civil (arts. 593 a 609), que estabelece obrigações de meio (diligência técnica) e de resultado (entrega do projeto conforme pactuado). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica qu...
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